Termina nesta sexta-feira (26), prazo para MEIs se regularizarem

O advogado Raul Virgilio faz o alerta na edição deste fim de semana. Foto: Raimundo Rosa

Os Microempreendedores individuais que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016, 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016, tem até hoje, sexta-feira (26), às 23h59, para regularizar sua situação junto à Receita Federal.

Segundo dados do Governo, mais de 60% dos empreendedores estão em atraso com as suas obrigações. A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF, no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Para evitar o cancelamento e se regularizar, o empreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. O empreendedor poderá emitir as guias de arrecadações para o pagamento. Sobre o valor das guias será acrescido juros de 1% ao mês, mais taxa Selic, além de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago.

Caso não seja regularizado, com a baixa definitiva do CNPJ, os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. O cancelamento da inscrição está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte regulamentado por meio da resolução nº 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registo e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

(*) Raul Virgilio Pereira Sanchez é advogado, Pós Graduado em Direito Empresarial, sócio do Escritório de Advocacia Sanchez & Mancilha Advogados. E-mail: raulvps@gmail.com | Site: http://www.smradv.com.br/ | Blog: https://raulvirgilio.wordpress.com/

Golpe no WhatsApp

Ilustração de Alvin Hampshire, no Google.

Ilustração de Alvin Hampshire, no Google.

Apesar do direito não ser uma ciência exata a vaidade e ineficiência dos membros do poder Judiciário tem ultrapassado os limites da razoabilidade. A decisão que determinou a suspensão do aplicativo whatsapp nesta semana afronta o chamado marco civil da internet (lei nº 12.965/2014), bem como o direito constitucional ao acesso à informação.

Vale salientar que a restrição ao serviço aconteceu após o Facebook, dono aplicativo, não ter atendido os pedidos feitos pela Justiça para colaborar com investigações da Polícia Federal, que solicitou acesso a conversas envolvendo suspeitos de tráfico de drogas.

Todavia, no presente caso, o Juiz fez uma interpretação isolada da lei que acabou prejudicando milhões de pessoas em decorrência da inércia da Empresa em fornecer informações a justiça. As sanções precisam ser dosadas, a coletividade não pode ser responsabilizada, caso exista outras ferramentas legais para responsabilizar os envolvidos. Se o Facebook não cumpriu uma determinação da Justiça, a empresa tem que ser responsabilizada, mas aplicações devem ser feitas de forma direta.

O artigo 10 da mencionada lei prevê o dever de proteção dos registros, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas. Contudo, esta previsão, não pode ser confundida, como ocorreu nos dois bloqueios efetuados pelos Magistrados, na medida em que comunicações privadas não são de guarda obrigatória, pois não se confundem com registros de acesso à aplicação.

Por esta razão, nesta terça-feira (03/05), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intimou o Juiz de Sergipe para prestar informações sobre a sua decisão que afetou milhões de brasileiros. Segundo a assessoria do órgão, a ministra Nancy Andrighi abriu reclamação disciplinar contra o juiz para apurar se houve falta funcional, como abuso de poder pela prática de ato exacerbado que tenha ultrapassado os limites legais.

Mark Zuckerberg, criador do Facebook, comentou o bloqueio e liberação do WhatsApp no Brasil, em post na rede social, nesta terça-feira (3): “”A idéia de que todos os brasileiros possam ter seu direito à liberdade de comunicação negado desta forma é muito assustadora em uma democracia”.

Dessa forma, embora o marco civil estabeleça princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, restou claro que a lei necessita de alterações, sobretudo para preservar a intimidade e a liberdade de expressão.

Raul Virgilio Pereira Sanchez é advogado, Pós Graduado em Direito Empresarial, sócio do Escritório de Advocacia Sanchez & Mancilha Advogados & Associados.

Email: raul@smradv.com.br

Site: http://www.smradv.com.br/

Blog: https://raulvirgilio.wordpress.com/

Empresa sem sócio

Em todas as edições, o advogado Raul Virgilio traz orientações para o leitor

Em todas as edições, o advogado Raul Virgilio traz orientações para o leitor

A Legislação vigente possibilita a abertura de Empresa sem a necessidade de ter outra pessoa como sócio. Dessa forma, antes de abrir um novo negócio e iniciar as atividades, é preciso escolher qual formato jurídico que melhor se enquadra a este Empreendimento. Entre as possibilidades societárias, estão a MEI, Empresário Individual e EIRELI:

MEI – MICROEMPRESARIO INDIVIDUAL

Esta forma societária foi instituída pela Lei complementar nº 128, de 19/12/2008, que criou condições especiais, incentivando o trabalhador informal se tornar um Empresário legalizado.

Nesta espécie societária, o microempresário pode ter no máximo um funcionário, e sua receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 60.000,00 e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O Empresário poderá contratar um empregado que receba o salário mínimo ou o valor do piso da categoria.

Entre as vantagens oferecidas nesta opção societária está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Ademais, o MEI está enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos Tributos Federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).

As contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo e não ultrapassam a importância de R$ 50,00 por mês, e concede ao Empreendedor benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O SEBRAE oferece orientação gratuita sobre a formalização. Para saber qual a unidade do SEBRAE mais próxima acesse:  http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato.

A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

O Empresário Individual também é um profissional que trabalha por conta própria, mas seu faturamento anual pode ser de R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até R$ 3,6 milhões, como EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Trata-se de uma empresa em que uma pessoa física integraliza bens próprios à exploração do negócio. Nesta espécie societária não vigora o principio da separação do patrimônio, assim, o proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, tais como (casas, automóveis, terrenos etc) e os do seu cônjuge, caso seja casado num regime de comunhão de bens.

Vale salientar que o inverso também acontece, o patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos.

O registro e o arquivamento da inscrição, alteração, extinção, dentre outros documentos de empresário individual devem ser realizados na Junta Comercial do Estado.

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

A empresa é constituída por apenas uma pessoa, detentora de 100% do capital, que não pode ser inferior a cem vezes o valor do salário mínimo do ano. Apenas o patrimônio social da empresa será comprometido em casos de dívidas do negócio, protegendo assim os bens pessoais.

Em vigor desde janeiro de 2011, a lei 12.441/11 incluiu este tipo societário no código civil para acabar com as sociedades de fachada, aquela em que um sócio detém mais de 90% das cotas e outro configura com percentual mínimo exigido em lei. O que eliminou a necessidade do sócio com pequena participação, que geralmente faz parte da sociedade apenas para atender a legislação.

A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Sendo empresarial deve ser registrada na Junta Comercial, em caso de simples deve ser registrada no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

(*) Raul Virgilio Pereira Sanchez é advogado, Pós Graduado em Direito Empresarial, sócio do Escritório de Advocacia Sanchez & Mancilha Advogados & Associados. Email: raul@smradv.com.br Site: http://www.smradv.com.br/ Blog: https://raulvirgilio.wordpress.com/