Prefeita de Cubatão divulga regras para transição do PT para o PSDB

Foi divulgado o decreto n.º 10.535, de 10 de outubro de 2016, assinado pela prefeita Marcia Rosa (PT), detalhando as regras de como devem se comportar os órgãos e entidades da administração pública municipal de Cubatão durante o processo de transição governamental sob as ordens do PT, desde 2009, para o PSDB, que assume o comando da Cidade em 1.º de janeiro de 2017, tendo a frente Ademário da Silva Oliveira.

A petista segue o que dispõe o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, que é a constituição cubatense, dispondo que a prefeita deverá, no período de transição compreendido entre a proclamação oficial do resultado eleitoral e a posse do novo prefeito, “permitir total acesso a dados e informações da administração à nova equipe de governo, bem como fornecer relatórios que contenham informações atualizadas sobre dívidas do Município, medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas, situação dos contratos de concessionárias de serviço público, projetos de lei de iniciativa do Executivo em tramitação na Câmara e a situação dos servidores do Município”.

Conforme o decreto há uma burocratização dos procedimentos para a equipe de transição designada pelo prefeito eleito Ademário Oliveira conseguir as informações do atual governo: “os pedidos de acesso às informações, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao coordenador da Equipe de transição a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades públicas os dados solicitados”. Ainda de acordo com o decreto de Marcia Rosa, “é vedado a qualquer servidor público municipal prestar as informações, por outros meios que não os regulados” por ela.

Informações a disponibilizar – Todos os registros e documentos produzidos ou mantidos por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, relacionados às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive relacionadas a sua política, organização e serviços; às contas públicas do Governo Municipal; à estrutura organizacional da administração pública; à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e a outros atos administrativos, previstos no artigo 75 da Lei Orgânica do Município.

Coordenação – a prefeita Marcia Rosa já definiu que o advogado Paulo Toledo, ex-secretário municipal de Assuntos Jurídicos, será o coordenador da sua equipe de transição. Em contato informal com a imprensa, Toledo comentou que pretende “fazer esse trabalho da forma mais suave possível”, seguindo fielmente as regras do decreto municipal.

Ademário define equipe de transição – a comissão de transição definida pelo prefeito eleito Ademário Oliveira conta com 9 membros e é composta por Ricardo Ezequiel Torres, André Martins Ferreira, Jefferson Dias Gomes Neves Cansou, Judson Ribeiro Assunção, Pedro de Sá Filho, Arlindo Fagundes, Raimundo Pinheiro, Fábia Margarido e Raul Christiano.

Primeiro encontro – na tarde desta quinta-feira (13), às 16h00, na sede da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Cubatão, acontecerá a primeira reunião entre os representantes da prefeita Marcia Rosa e do próximo prefeito Ademário. Dela participarão Paulo Toledo, André Takagochi Rinaldi (secretário de Assuntos Jurídicos) e Paula Ravanelli Losada (secretária de Auditoria e Controladoria Interna). E pelo lado da comissão de transição do prefeito eleito, Ricardo Ezequiel Torres, André Martins Ferreira, Jefferson Cansou e Judson Assunção.

Nesse encontro serão formalizadas as indicações dos nomes de Ademário, para que a prefeita designe por portaria todos os membros da Equipe de Transição, cuja composição deverá ser paritária (9 para cada lado). Ainda de acordo com o decreto que regulamenta essa etapa sucessória na Prefeitura de Cubatão, “os membros da equipe de transição não serão remunerados por essa atividade e deverão manter sigilo sobre os documentos e informações a que tiverem acesso, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação vigente”.

Ainda não foi definida a data do encontro entre o prefeito eleito e a prefeita Marcia Rosa.