Termina nesta sexta-feira (26), prazo para MEIs se regularizarem

O advogado Raul Virgilio faz o alerta na edição deste fim de semana. Foto: Raimundo Rosa

Os Microempreendedores individuais que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016, 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016, tem até hoje, sexta-feira (26), às 23h59, para regularizar sua situação junto à Receita Federal.

Segundo dados do Governo, mais de 60% dos empreendedores estão em atraso com as suas obrigações. A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF, no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Para evitar o cancelamento e se regularizar, o empreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. O empreendedor poderá emitir as guias de arrecadações para o pagamento. Sobre o valor das guias será acrescido juros de 1% ao mês, mais taxa Selic, além de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago.

Caso não seja regularizado, com a baixa definitiva do CNPJ, os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. O cancelamento da inscrição está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte regulamentado por meio da resolução nº 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registo e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

(*) Raul Virgilio Pereira Sanchez é advogado, Pós Graduado em Direito Empresarial, sócio do Escritório de Advocacia Sanchez & Mancilha Advogados. E-mail: raulvps@gmail.com | Site: http://www.smradv.com.br/ | Blog: https://raulvirgilio.wordpress.com/

Empresa sem sócio

Em todas as edições, o advogado Raul Virgilio traz orientações para o leitor

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A Legislação vigente possibilita a abertura de Empresa sem a necessidade de ter outra pessoa como sócio. Dessa forma, antes de abrir um novo negócio e iniciar as atividades, é preciso escolher qual formato jurídico que melhor se enquadra a este Empreendimento. Entre as possibilidades societárias, estão a MEI, Empresário Individual e EIRELI:

MEI – MICROEMPRESARIO INDIVIDUAL

Esta forma societária foi instituída pela Lei complementar nº 128, de 19/12/2008, que criou condições especiais, incentivando o trabalhador informal se tornar um Empresário legalizado.

Nesta espécie societária, o microempresário pode ter no máximo um funcionário, e sua receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 60.000,00 e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O Empresário poderá contratar um empregado que receba o salário mínimo ou o valor do piso da categoria.

Entre as vantagens oferecidas nesta opção societária está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Ademais, o MEI está enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos Tributos Federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).

As contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo e não ultrapassam a importância de R$ 50,00 por mês, e concede ao Empreendedor benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O SEBRAE oferece orientação gratuita sobre a formalização. Para saber qual a unidade do SEBRAE mais próxima acesse:  http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato.

A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

O Empresário Individual também é um profissional que trabalha por conta própria, mas seu faturamento anual pode ser de R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até R$ 3,6 milhões, como EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Trata-se de uma empresa em que uma pessoa física integraliza bens próprios à exploração do negócio. Nesta espécie societária não vigora o principio da separação do patrimônio, assim, o proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, tais como (casas, automóveis, terrenos etc) e os do seu cônjuge, caso seja casado num regime de comunhão de bens.

Vale salientar que o inverso também acontece, o patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos.

O registro e o arquivamento da inscrição, alteração, extinção, dentre outros documentos de empresário individual devem ser realizados na Junta Comercial do Estado.

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

A empresa é constituída por apenas uma pessoa, detentora de 100% do capital, que não pode ser inferior a cem vezes o valor do salário mínimo do ano. Apenas o patrimônio social da empresa será comprometido em casos de dívidas do negócio, protegendo assim os bens pessoais.

Em vigor desde janeiro de 2011, a lei 12.441/11 incluiu este tipo societário no código civil para acabar com as sociedades de fachada, aquela em que um sócio detém mais de 90% das cotas e outro configura com percentual mínimo exigido em lei. O que eliminou a necessidade do sócio com pequena participação, que geralmente faz parte da sociedade apenas para atender a legislação.

A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Sendo empresarial deve ser registrada na Junta Comercial, em caso de simples deve ser registrada no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

(*) Raul Virgilio Pereira Sanchez é advogado, Pós Graduado em Direito Empresarial, sócio do Escritório de Advocacia Sanchez & Mancilha Advogados & Associados. Email: raul@smradv.com.br Site: http://www.smradv.com.br/ Blog: https://raulvirgilio.wordpress.com/