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Termina nesta sexta-feira (26), prazo para MEIs se regularizarem

O advogado Raul Virgilio faz o alerta na edição deste fim de semana. Foto: Raimundo Rosa

Os Microempreendedores individuais que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016, 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016, tem até hoje, sexta-feira (26), às 23h59, para regularizar sua situação junto à Receita Federal.

Segundo dados do Governo, mais de 60% dos empreendedores estão em atraso com as suas obrigações. A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF, no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Para evitar o cancelamento e se regularizar, o empreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. O empreendedor poderá emitir as guias de arrecadações para o pagamento. Sobre o valor das guias será acrescido juros de 1% ao mês, mais taxa Selic, além de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago.

Caso não seja regularizado, com a baixa definitiva do CNPJ, os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. O cancelamento da inscrição está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte regulamentado por meio da resolução nº 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registo e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

(*) Raul Virgilio Pereira Sanchez é advogado, Pós Graduado em Direito Empresarial, sócio do Escritório de Advocacia Sanchez & Mancilha Advogados. E-mail: raulvps@gmail.com | Site: http://www.smradv.com.br/ | Blog: https://raulvirgilio.wordpress.com/